Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-03-14 | Final: 1862-06-18 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7185 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser permitido o trânsito sem prévio pagamento de direitos de mercadorias que, tendo dado entrada nas alfândegas de Lisboa e do Porto, se destinam para as alfândegas da Figueira, Setúbal, Faro e Viana do Castelo.

Relativo à proposta de lei n.º 32-C, apresentada por Joquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda

Contém proposta de lei n.º 32-C (impressa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 474, doc. 55; 
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