Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-18 | Final: 1862-06-18 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7188 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre aprovar e converter em lei o decreto de 4 de dezembro de 1861, relativo à facilidade de concessões de terrenos baldios pertencentes ao Estado nas províncias de Angola, Moçambique e Cabo Verde.

Contém:

Cópia do decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 474, doc. 72; 
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