Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-25 | Final: 1863-04-07 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7191 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser sempre submetido à sanção real o orçamento da receita e despesa do Estado votado em ambas as câmaras legislativas, mesmo que haja discordância em relação a alguma verba, continuando em vigor a última lei do orçamento, até ser revogada essa parte.

Contém:

Ofício e cópia do parecer da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares;

Projecto de lei n.º 133-A da Câmara dos Pares;

Aditamento de um deputado;

Parecer da Comissão de Fazenda, pertencente ao nº 134. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 474, doc. 73; 
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