Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-04-16 | Final: 1863-06-17 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7192 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação da contribuição predial nas ilhas adjacentes relativamente ao ano civil de 1863.

Relativo à proposta de lei n.º 34-LLLL, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda

Contém:

Proposta de lei n.º 34-LLLL;

Ofício, Proposição de lei n.º 250, emendas n.º 142-B da Câmara dos Pares e notas de esclarecimento;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 477, doc. 11;Secção I/II, cx. 551, mç. 474, doc. 71; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar