Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-13 | Final: 1860-06-03 
Legislatura: 13ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7193 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre serem confirmadas, na parte que depende da sanção legislativa, as disposições do decreto de 5 de outubro de 1859, que reformou o Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Relativo à proposta de lei n.º 3-G, apresentada por António de Serpa Pimentel - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-G;

Cópia do decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 474;Secção I/II, cx. 551, mç. 474; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem documentos dobrados por terem dimensões maiores do que a caixa. 
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