Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-03-21 | Final: 1862-06-25 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7194 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre as câmaras municipais da província de Cabo Verde serem autorizadas a lançar impostos de licença para haver estabelecimentos de compra, venda ou permutação nos respectivos municípios.

Contém:

Requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 474, doc. 74; 
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