Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-25 | Final: 1867-04-08 
Legislatura: 16ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7197 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Torres e Almeida 
Sumário: Sobre a abolição do imposto sobre o pescado.

É renovação da iniciativa nº 11B de 1865.

Contém:

Projecto de lei nº 142A de 1861 a 1862, apresentado pelo deputado José Estevão e outros;

Projecto de lei nº 11B de 1865, a renovar a iniciativa anterior, pelo deputado Francisco Inácio Lopes;

Projecto de lei nº 1M de 1866, a renovar a iniciativa anterior, pelo mesmo deputado;

Parecer da Comissão de Pescarias de 1867. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 e 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 474, doc. 88; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar