Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-20 | Final: 1862-06-20 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7199 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de certas vantagens aos pensionistas das classes inactivas que não gozam de consideração especial e cujas pensões não excedam a 100$000 réis. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 474, doc. 84; 
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