Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-01-03 | Final: 1863-01-03 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC893 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça 
Sumário: Sobre os juízes ordinários nos julgados do continente do reino e ilhas adjacentes serem substituídos por juízes municipais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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