Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-16 | Final: 1864-06-17 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7205 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a concessão de certas vantagens ao juiz de 2.ª instância na relação do Porto, José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha.

Não obteve o assentimento da Câmara dos Pares do Reino. Voltou com ofício de 17 de junho de 1864.

Contém:

Requerimento;

Proposição de lei nº 384, mensagem, Parecer nº 427 da Comissão de Legislação e ofício da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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