Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-24 | Final: 1863-06-20 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7206 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Mello Breyner 
Sumário: Sobre terem direito a obter títulos de renda vitalícia os empregados dos tribunais e repartições extintas de que tratam os decretos de 8 de agosto de 1833, 16 de janeiro de 1834 e 22 de julho de 1853.

É renovação da iniciativa nº 49 de 1858.

Em 5 de junho 1863, foi a informar ao Ministério de Fazenda. Voltou informado com o ofício nº 58 e foi novamente à Comissão de Fazenda em janeiro de 1864.

Contém:

Exemplar impresso do Parecer nº 49 da Comissão de Fazenda;

Ofício e cópia de informação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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