Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-01-18 | Final: 1862-07-28 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC894 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Bernardo de Sá Nogueira e Figueiredo, Visconde de Sá da Bandeira - Ministro da Guerra 
Sumário: Sobre ser autorizada a publicação, com modificações, do decreto de 10 de dezembro de 1851, que regula os casamentos dos militares.

A proposta e o respectivo parecer nº 72 não constam no processo. Com base no liv. 3272, sabemos que a iniciativa foi rejeitada em 21 de janeiro de 1863 e que, como o Parecer nº 3 aprovou as emendas da Câmara dos Pares, se seguiu a eleição da respectiva Comissão Mista, em 9 de fevereiro, a qual não chegou a apresentar os seus trabalhos.

Contém:

Proposição de lei nº 115, emendas nº 125A e mensagem da Câmara dos Pares;

Parecer nº 3 da Comissão da Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 e 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem documentos dobrados por terem dimensões maiores do que a caixa. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar