Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-01-17 | Final: 1863-01-17 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7210 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser convertido em lei o decreto de 17 de janeiro de 1860, que confere a Biquea Sinay Gugulencar a pensão anual de 200 xerafins.

Relativo à proposta de lei n.º 85-A, apresentada por José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 85-A;

Cópia do decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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