Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-07-22 | Final: 1863-01-16 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7211 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o decreto de 22 de julho de 1862, que concede aos oficiais reformados das províncias ultramarinas a faculdade de regressarem às terras de suas naturalidades e o direito de aí receberem os respectivos vencimentos.

Contém:

Cópia do decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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