Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-07-12 | Final: 1863-01-19 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7212 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a confirmação de vários decretos expedidos pelo Ministério da Marinha, em virtude dos quais foram aposentados alguns funcionários do Ultramar.

Relativo à Proposta de lei n.º 85-B, apresentada por José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 85-B;

Cópias dos decretos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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