Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-08-21 | Final: 1863-01-27 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7213 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a confirmação do decreto de 21 de agosto de 1860, pelo qual se concede a António Vicente da Cruz a dispensa, por três anos, da renda de certo prazo no Ultramar.

Relativo à proposta de lei n.º 85-C, apresentada por José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 85-C;

Cópia dos decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem documentos dobrados por terem dimensões maiores do que a caixa. 
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