Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-01-28 | Final: 1863-04-18 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7214 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José António Maia 
Sumário: Sobre o modo de dar cumprimento ao disposto no art. 3.º do decreto de 10 de setembro de 1846, quanto à concessão dos postos de acesso ou de distinção aos oficiais do Exército e da Armada. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar