Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 015/XIV/3ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-12-24 | Final: 1863-01-17 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7215 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o decreto de 4 de dezembro de 1862, que elevou a mais de 20 por cento os vencimentos dos funcionários públicos da província de Angola e das ilhas de S. Tomé e Príncipe que recebem os seus vencimentos em moeda fraca, bem como regulou as gratificações de comandos, os prets e abonos de pão e fardamento à praças das guarnições de Angola, Moçambique e ilhas de S. Tomé e Príncipe.

Contém:

Cópia do decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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