Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-11-19 | Final: 1863-01-17 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7216 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o decreto de 19 de novembro de 1862, que manda aplicar aos oficiais de todas as províncias ultramarinas, quando reformados, as disposições da carta de lei de 22 de fevereiro de 1861.

Contém:

Cópia do decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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