Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-01-24 | Final: 1863-01-24 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7217 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ficarem suspensos nas repartições públicas competentes os trabalhos do registo de bens de morgado ou capela, que tiver sido requerido dentro do prazo fixado na lei de 30 de julho de 1860, até que seja resolvida a questão pendente nesta Câmara sobre a completa abolição dos vínculos.

Ver também Parecer nº 29/XIV/3ª e Projecto de lei nº 42G/XIV/1ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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