Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-12-17 | Final: 1863-01-27 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7218 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei, na parte que depende da sanção do poder legislativo, o regulamento para as alfândegas das ilhas de S. Tomé e Príncipe que pelo Governo foi decretado em 17 de dezembro de 1862.

Contém:

Regulamento;

Cópia do decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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