Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-01-02 | Final: 1863-03-27 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7222 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem isentos da contribuição de registo, todos os bens imóveis transmitidos por título gratuito que não excederem a cem mil réis.

Relativo à proposta de lei n.º 8-B, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 8-B;

Proposição de lei nº 244 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem um documento dobrado por ter dimensões maiores do que a caixa. 
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