Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-04-25 | Final: 1863-01-30 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7223 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem extensivas as disposições da carta de lei de 18 de abril de 1859, aos oficiais de artilharia da província de Macau e dos estados da Índia.

Relativo ao projecto de lei n.º 36-F, apresentado pelo deputado Joaquim José Gonçalves de Matos Correia e ao projecto de lei n.º 73-C, apresentado pelo deputado Joaquim Manuel de Mello e Mendonça.

Contém:

Projecto de lei n.º 36-F;

Projecto de lei n.º 73-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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