Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-02-07 | Final: 1863-02-07 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7225 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Luciano de Castro 
Sumário: Sobre a supressão dos lugares de juízes ordinários e de sub-delegados do procurador régio. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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