Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-01-02 | Final: 1863-02-18 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7229 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a alteração de algumas taxas na contribuição pessoal.

Relativo à proposta de lei n.º 8-I, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 8-I

Ofício, Proposição de lei n.º 245, Emendas n.º 94A e Parecer n.º 237 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 125 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 540, mç. 460, doc. 60;Secção I/II, cx. 551, mç. 475, doc. 44; 
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