Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-09-14 | Final: 1863-02-05 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7231 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre serem dispensados do pagamento das rendas e sujeitos aos impostos respectivos os habitantes das freguesias de Patais, do concelho de Alcobaça, que cultivam terrenos pertencentes ao Estado.

Contém:

Requerimento.

Ver também Projecto de lei n.º 13/XIV/2ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475, doc. 54; 
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