Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-01-02 | Final: 1863-06-18 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7236 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de regular a aposentação dos empregados das alfândegas do reino e ilhas, da casa da moeda e papel selado e várias outras repartições do Ministério da Fazenda.

Relativo à proposta de lei n.º 8-E, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 8-E;

Proposição de lei nº 290 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475, doc. 56; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem folhas dobradas por terem dimensões maiores do que a caixa. 
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