Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-01-16 | Final: 1863-03-30 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 115 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC900 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar 
Sumário: Sobre a aprovação do código penal e disciplinar da marinha mercante.

Contém:

Código penal;

Parecer nº 58 da Comissão de Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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