Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-04-24 | Final: 1863-06-15 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 133 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC903 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Gaspar Pereira da Silva - Ministro da Justiça 
Sumário: Sobre a aprovação da lei hipotecária.

A proposta de lei e o respectivo parecer não constam no processo.

Contém:

Requerimentos;

Ofício, Proposição de lei n.º 266, Emendas n.º 131-A e Parecer n.º 244 da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 132 da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 476, doc. 69;Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 476;Secção I/II, cx. 553, mç. 476; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem folhas dobradas por terem dimensões maiores do que a caixa. 
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