Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-03-31 | Final: 1864-03-11 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7246 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Bernardo Francisco de Abranches 
Sumário: Sobre a incompatibilidade dos juízes de direito da 1.ª instância com o cargo de deputado às cortes.

Contém:

Parecer da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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