DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1862-01-17 | Final: 1863-04-06
Legislatura:
14ª leg.
Dimensão e Suporte:
7 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7247
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
D. Luís da Câmara Leme
António Roberto de Oliveira Lopes Branco
Afonso Botelho de Sampaio e Sousa
Sumário:
Sobre serem isentos de contribuições e encargos municipais, os soldos dos militares e os ordenados e pensões pagos pelo Estado.
Contém:
Parecer n.º 61 da Comissão de Administração Pública.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3272
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475;
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