Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-03-04 | Final: 1863-04 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC905 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a venda de uma propriedade nacional existente na cidade do Porto, para ser aplicado o seu produto ao estabelecimento de várias repartições de justiça.

Contém:

Pareceres das comissões de Fazenda e Legislação;

Parecer nº 66 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar