Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-01-07 | Final: 1863-03-10 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 79 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC906 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a confirmação das aposentações concedidas por decretos de 2 e 25 de outubro e 22 de novembro do ano passado aos empregados das alfândegas grande e municipal de Lisboa.

Contém:

Ofício, requerimentos e cópias de informações;

Parecer nº 68 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem folhas dobradas por terem dimensões maiores do que a caixa. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar