Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-02-08 | Final: 1863-04-13 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC344 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o modo de resolver o impedimento da aprovação da lei do orçamento quando sobre ela houver desacordo entre as duas câmaras.

É dado o parecer sobre três projectos de lei, dois apresentados por deputados e outro apresentado pela Câmara dos Pares.

Contém:

Cópia do Projecto de lei nº 22B, apresentado pelos deputados António Cabral de Sá Nogueira e Joaquim Januário de Sousa Torres e Almeida;

Projecto de lei nº 32A, apresentado pelo deputado João Rodrigues da Cunha Aragão Mascarenhas;

Proposição de lei nº 133A da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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