Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-04-21 | Final: 1863-04-14 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 64 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC909 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a remissão e venda de fóros, censos e pensões, venda de prédios, distrate e venda de capitais a juro, pertencentes aos extintos conventos e capelas nacionais, na posse e administração da fazenda pública ou dos seus donatários vitalícios, bem como sobre herdades da coroa ou fazenda.

Esta proposta foi feita a partir da Proposta de lei nº 34I da sessão anterior, sobre a qual foi dado o Parecer nº 131, que não chegou a entrar em discussão. Este parecer submeteu um projecto para aprovação, adicionando-lhe diversas providências, entre as quais sobre encartes dos donatários. Porém, o governo julgou conveniente fazer duas propostas a partir projecto.

Contém:

Exemplar impresso da Proposta de lei nº 34I e do Parecer nº 131.

Parecer nº 73 da Comissão de Fazenda.

Ver também Proposta de lei nº 34I/XIV/2ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 552, mç. 476;Secção I/II, cx. 553, mç. 476; 
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