Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-19 | Final: 1863-05-22 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC922 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre o arbitramento da quantia destinada para as despesas a fazer por ocasião do nascimento e baptismo do herdeiro presuntivo da coroa.

Contém:

Parecer nº 93 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 552, mç. 476, doc. 25; 
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