Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-16 | Final: 1863-05-16 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7256 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria Rojão
João António de Calça e Pina
José Maria da Silveira e Meneses 
Sumário: Sobre serem repartidos, mediante o pagamento de um módico fôro, pelos moradores úteis das municipalidades, os baldios e maninhos das câmaras e das juntas de paróquia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 552, mç. 476;Secção I/II, cx. 553, mç. 476; 
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