Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-18 | Final: 1863-06-08 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7257 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Aníbal Álvares da Silva 
Sumário: Sobre ser concedida à empresa de iluminação a gás na cidade de Setúbal a importação de vários utensílios sem pagamento de direitos nas alfândegas.

Contém:

Ofício e cópias de ofícios;

Parecer nº 90 da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei nº 275 da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 552, mç. 476;Secção I/II, cx. 553, mç. 476; 
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