Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-07-02 | Final: 1863-05-30 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7262 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser aprovada a pensão vitalícia de 100$000 réis concedida a Maria Emília da Conceição Aragão, por decreto de 2 de julho de 1862.

Relativo à proposta de lei n.º 66-D, apresentada por Anselmo José Braamcamp - Ministro do Reino.

Contém:

Cópia do decreto;

Proposta de lei n.º 66-D.

Parecer n.º 107 da Comissão de Fazenda, de 1863 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 476, doc. 41; 
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