Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-18 | Final: 1869-05-04 
Legislatura: 18ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7263 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Morais Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre ser proibido aos deputados, desde que são eleitos, aceitarem do Governo mercê honorífica, emprego restituído ou qualquer outra vantagem.

É renovação da iniciativa n.º 19 de 1863.

Contém:

Parecer nº 89 de uma Comissão especial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 552, mç. 476;Secção I/II, cx. 553, mç. 476; 
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