Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-21 | Final: 1863-05-31 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7266 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem isentas de cabimento as pensões concedidas pela carta de lei de 11 de maio de 1860.

Relativo à proposta de lei n.º 92-A, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda e José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 92-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 476, doc. 44; 
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