Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-02 | Final: 1863-06-27 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 173 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7269 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre as propostas de lei n.º 97-A e 121-D, nas quais o Governo propõe algumas alterações à pauta geral das alfândegas.

Contém:

Requerimentos;

Projecto de lei n.º 89-A de 1863;

Proposta de lei n.º 97-A do Ministro da Fazenda;

Proposta de lei n.º 121-D do mesmo ministro;

Ofício, Proposição de lei n.º 296 e emendas n.º 178-C da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 179 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 476, doc. 63;Secção I/II, cx. 553, mç. 477, doc. 60; 
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