Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-04-28 | Final: [1863] 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7272 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido à Câmara Municipal de Castelo Branco o domínio de umas casas sitas no largo do Espírito Santo da mesma cidade, com aplicação ao estabelecimento de algumas repartições ou oficinas daquela câmara municipal.

Relativo ao projecto de lei n.º 76-C, apresentado pelo deputado António Pinto de Albuquerque Mesquita e Castro, que renova o projecto de lei n.º 70-B de 1858.

Contém:

Cópia do Projecto de lei n.º 70-B, apresentado pelo mesmo deputado;

Ofício e cópia de informação;

Projecto de lei n.º 76-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 476, doc. 61; 
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