Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-03-05 | Final: 1864-06-17 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7274 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser aprovada a pensão vitalícia concedida por decreto de 5 de março de 1863 a D. Maria Antónia dos Anjos Brilhante de Macedo, viúva do bacharel Francisco Tomás da Costa Macedo, juiz da relação do Porto.

Relativo à proposta de lei n.º 96-C, apresentada por Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém:

Cópia do decreto;

Proposta de lei n.º 96-C;

Proposição de lei n.º 502 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 476, doc. 53; 
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