Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-09-11 | Final: 1863-06-06 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7276 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ficar extinto o imposto de polícia que se paga na barra do Porto por entrada e saída das embarcações nacionais e estrangeiras e sobre a colocação dos empregados cessantes da polícia e nova organização da mesma.

Relativo à proposta de lei n.º 66-E, apresentada por Anselmo José Braamcamp - Ministro do Reino.

Contém:

Ofício, requerimentos;

Pareceres das comissões de Administração Pública e de Fazenda;

Proposta de lei n.º 66-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 476, doc. 55; 
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