Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-27 | Final: 1863-06-09 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7277 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a satisfazer aos eclesiásticos do Funchal a parte das suas côngruas em trigo e vinho.

Relativo à proposta de lei n.º 103-H, apresentada por Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.



Contém:

Proposta de lei n.º 103-H. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 476, doc. 57; 
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