DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1863-06-09 | Final: 1863-06-11
Legislatura:
14.ª leg.
Dimensão e Suporte:
5 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7281
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre o Governo ser autorizado a proceder à cobrança de impostos e mais rendimentos públicos, bem como a aplicar o seu produto nas despesas do Estado, relativamente ao ano económico de 1863-1864.
Relativo à proposta de lei n.º 121-C, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.
Contém:
Proposta de lei n.º 121-C.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3272
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 553, mç. 476, doc. 66;
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