Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-30 | Final: 1863-06-10 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7284 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre serem confirmadas as disposições do decreto de 14 de agosto de 1862, pelo qual se permitiu a livre introdução de cereais estrangeiros até abril de 1863.

Relativo à proposta de lei n.º 106-C, apresentada por Nuno Moura Barreto, Duque de Loulé - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 106-C.

Parecer n.º 136 da Comissão de Agricultura, de 1863 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 476, doc. 73; 
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