Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-30 | Final: 1863-06-16 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7288 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Publicas 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a contrair um empréstimo no valor de 1.100 contos de réis para estradas e outras obras públicas e sobre ser autorizado um empréstimo até 100 contos de réis para a conservação das estradas do reino, sendo também autorizada para a realização do mesmo empréstimo a emissão de títulos de dívida fundada interna e externa até à quantia de 250 contos de réis.

Relativo à proposta de lei n.º 103-E e proposta de lei n.º 103-F, apresentadas por Nuno Moura Barreto, Duque de Loulé - Ministro das Obras Públicas, do Comércio e Indústria e Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda

Contém:

Parecer n.º 133 da Comissão de Obras Públicas e parecer Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 103-E:

Proposta de lei n.º 103-F. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 476, doc. 70; 
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