Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-15 | Final: 1863-06-16 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7293 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ficarem sujeitos ao pagamento do direito de selo de 20 réis os livros de depósitos, cheques e recibos de que usarem as caixas filiais, que o banco denominado «London and Brazilian bank limited» estabelecer em Portugal, na conformidade com o decreto de 25 de fevereiro de 1863.

Relativo à proposta de lei n.º 103-B, apresentada por Nuno Moura Barreto, Duque de Loulé - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Parecer da Comissão de Comércio e Artes

Proposta de lei n.º 103-B.

Parecer n.º 143 da comissão de Fazenda, de 1863 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 476, doc. 80; 
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